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Foi hoje publicada a Lei n.º 34/2013, que veio definir o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de segurança privada, fixando ainda um conjunto de medidas a adoptar pelas entidades públicas ou privadas no sentido de evitar a prática de crimes.

O diploma estabelece, entre outros, o tipo de actos abrangidos pelo conceito de "serviços de segurança privada", faz depender o exercício dessa actividade da obtenção de um título (seja na forma de alvará, licença ou autorização, dependendo do caso), o modo de obter esse mesmo título, estabelecendo ainda o tipo de entidades aptas a exercer a actividade em questão, criando ainda o Conselho de Segurança Privada.

O diploma irá ser objecto de regulamentação no prazo de 60 dias.

Paralelamente, e como decorrência da fixação do regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, a Lei n.º 34/2013, introduziu uma alteração na Lei de Organização da Investigação Criminal, consagrada na Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto.

Acesse aqui para visualizar o diploma.


2013 © Filipa Roque Pinho - Advogada